Última atualização: setembro de 2026 · Revisão jurídica: em atualização

Termos de Uso

A entidade prestadora e o contato comercial / suporte estão identificados abaixo. As condições comerciais deste documento estão publicadas; o único item ainda em aberto é a revisão jurídica externa, marcada na linha acima como “em atualização” — não inventamos regras comerciais não confirmadas.

Estes Termos regem o uso da plataforma InstantChat (assistente de conversas por web/widget, WhatsApp e demais canais habilitados, com recursos de leads, agenda, base de conhecimento e tickets conforme o plano e a vertical). Ao criar conta ou usar o serviço, você aceita estes Termos. A Política de Privacidade, a Retenção de dados e o DPA complementam este documento quanto a dados pessoais.

Prestadora: AUGUSTO CLARO E CIA SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, CNPJ 20.712.349/0001-63, sede em Avenida São João, 1277, República, São Paulo/SP, CEP 01035-100. Contato comercial / suporte: [email protected].

1. O serviço

A InstantChat disponibiliza software como serviço (SaaS) para automatizar e apoiar conversas com pacientes, leads ou clientes finais, integrando canais configurados pelo Cliente (web widget, WhatsApp — Cloud API / Meta, Evolution ou Baileys — e Instagram quando habilitado).
Recursos opcionais incluem captação de leads, agendamento, busca em base de conhecimento, tickets (vertical Sol) e notificações ao proprietário da conta.
O site público pode oferecer uma demo limitada (credenciais e cotas isoladas quando provisionadas). A demo não substitui uma conta contratada.
Respostas do assistente são geradas por modelos de linguagem de terceiros; o Cliente é responsável por revisar configurações, conteúdo da KB e uso perante seus titulares.

2. Conta e acesso

É necessário cadastro com dados verdadeiros e manter a confidencialidade das credenciais.
Autenticação na plataforma utiliza sessão/JWT; tokens de redefinição de senha expiram em 2 horas.
O Cliente é responsável pelos usuários que adicionar ao tenant e pelas permissões concedidas.
A InstantChat pode suspender acesso em caso de abuso, inadimplência ou risco de segurança. Aviso prévio: 15 dias em caso de inadimplência; suspensão imediata em caso de abuso destes Termos.

3. Planos, cobrança e trial

Planos e preços publicados no site são referenciais do produto; a cobrança recorrente é processada via Stripe.
Dados de cartão ficam com o Stripe; a InstantChat mantém referências de assinatura e uso.
Trial, quotas de mensagem e limites de canais seguem o que estiver configurado no produto / Stripe no momento da contratação. Política de reembolso: direito de arrependimento de 7 dias (CDC art. 49); após esse prazo, reembolso proporcional (pro rata) pelo período não utilizado.
Alteração de preço: aviso prévio de 30 dias antes de o novo valor passar a valer para assinaturas em curso, pelos mesmos canais usados para avisos de suboperador — e-mail ([email protected]) e aplicativo. Até o fim desse prazo, aplica-se o valor contratado.
Falha de pagamento: o acesso é mantido durante os 15 dias de aviso prévio das Seções 2 e 8, antes da suspensão por inadimplência. A inadimplência não dispara exclusão de dados: a suspensão restringe o acesso; a retenção continua regida pela Seção 8 e pela página de Retenção.
Impostos aplicáveis: preços em BRL, com impostos inclusos — não há acréscimo de tributos sobre o valor publicado do plano.
Consumo excedente. Consumir acima da cota do plano gera cobrança. Cada tipo de consumo tem um valor por unidade excedente definido no plano contratado: ele varia por faixa de plano e, nos excedentes de agendamento e de lead, também por produto (Cissa, Gael, Sol). O valor vigente é o do plano contratado e fica visível no aplicativo, na página Cobrança, em cada medidor de consumo — e também pode ser solicitado pelo canal publicado ([email protected]). Ele não é reproduzido neste documento para que os Termos não fiquem desatualizados a cada reprecificação — a alteração desses valores segue o mesmo aviso prévio de 30 dias previsto acima.
Quando a cobrança de excedente começa. Em mensagens, há uma faixa de tolerância gratuita acima da cota incluída, definida no plano contratado; a cobrança começa a partir do fim dessa faixa e incide apenas sobre o que a exceder — as mensagens da faixa de tolerância não são cobradas retroativamente. Em agendamentos e leads, a cobrança incide desde a primeira unidade acima da cota incluída.
Limite de acúmulo: 3× o valor mensal do plano. O consumo excedente é lançado em uma carteira de consumo, que pode ficar negativa até três vezes o valor mensal do plano contratado. Esse limite é o ponto de cobrança: ao ser atingido, o saldo devedor acumulado é cobrado (item seguinte) e a carteira volta a ser debitada. Ele limita quanto pode acumular antes de ser cobrado — e, portanto, o valor máximo de uma única cobrança de excedente — e não o total que pode ser cobrado ao longo do período.
Cobrança fora de checkout (off-session). Quando a carteira não cobre o excedente devido, a InstantChat pode cobrar o cartão salvo sem uma nova ação do Cliente — isto é, fora de um checkout iniciado por ele. A cobrança é feita em múltiplos do valor de recarga da carteira, e não centavo a centavo, porque a tarifa de cartão de uma cobrança por mensagem superaria o próprio valor cobrado; o que for pago acima do devido permanece como crédito na carteira e é consumido pelo uso seguinte. Quem paga por Pix ou boleto não tem cobrança off-session: esses meios não deixam forma de pagamento reutilizável salva, e para eles o modelo é pré-pago — a recarga da carteira antecede o consumo. Se a cobrança falhar (cartão recusado, por exemplo), o atendimento não é interrompido: o assistente continua respondendo, em configuração reduzida, e o aviso aparece no aplicativo.
Como o Cliente acompanha o excedente. O painel de cobrança mostra o consumo do período, o total de excedentes e o extrato da carteira, com um lançamento por cobrança de excedente. Em mensagens, o painel sinaliza quando o consumo se aproxima da cota incluída e novamente quando a ultrapassa. Sendo direto sobre o que não existe hoje: não há aviso por e-mail (nem por WhatsApp) de início de consumo excedente, e os excedentes de agendamento e de lead não têm esse sinal no painel — aparecem já como valor lançado.
Mudança de plano. A troca de plano no meio do ciclo é ajustada proporcionalmente (pro rata) ao tempo restante, com o crédito ou a diferença aplicados na cobrança seguinte, conforme o processamento do Stripe. A troca é feita no aplicativo, na página Cobrança, pelo botão “Gerenciar via Stripe”, que abre o portal de cobrança já configurado com os planos do seu produto — ou pelo canal publicado, se preferir que a gente faça.

4. Uso aceitável

O Cliente compromete-se a:

Usar o serviço em conformidade com a LGPD e demais leis aplicáveis.
Não solicitar ou tratar categorias especiais de dados pessoais sem base legal adequada; a InstantChat não exige dados sensíveis para o funcionamento básico (ver DPA).
Não usar o serviço para spam, fraude, assédio ou conteúdo ilícito.
Não tentar contornar limites técnicos, segurança ou isolamento multi-tenant.
Manter as integrações de canal (WhatsApp etc.) em conformidade com as políticas dos provedores (ex.: Meta).

5. Dados pessoais e papéis

Em relação a dados de titulares finais tratados via assistentes do Cliente, a InstantChat atua como operadora e o Cliente como controladora, nos termos do DPA. Detalhes de categorias e retenção: Privacidade e Retenção. O Cliente deve informar seus titulares e obter bases legais necessárias para o uso do assistente.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, o software e as marcas InstantChat, Cissa, Gael e Sol são de titularidade da prestadora — AUGUSTO CLARO E CIA SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, CNPJ 20.712.349/0001-63. Não são marcas registradas: não há registro concedido pelo INPI nesta data, e por isso não são identificadas como registradas em nenhuma página.
O Cliente mantém direitos sobre o conteúdo que envia (KB, prompts de configuração, dados de titulares que controla).
Feedback sobre o produto pode ser usado para melhorar o serviço, sem obrigação de compensação: o Cliente concede à prestadora licença não exclusiva e isenta de royalties para usar sugestões, críticas e pedidos de funcionalidade no aprimoramento do serviço. Essa licença alcança apenas sugestões — não alcança o conteúdo da base de conhecimento, as conversas, os dados de leads nem quaisquer dados pessoais tratados em nome do Cliente, que permanecem sob titularidade e controle do Cliente nos termos do DPA.

7. Disponibilidade e isenção

O serviço depende de redes, provedores de LLM e canais de terceiros; interrupções podem ocorrer.
Não oferecemos SLA contratual de disponibilidade nesta fase. Não há percentual de uptime garantido, crédito ou multa por indisponibilidade, nem janela de manutenção contratada. O suporte atende pelo canal publicado ([email protected]), sem prazo contratual de resposta.
Na medida permitida pela lei, a InstantChat não se responsabiliza por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso do assistente ou de decisões tomadas com base em respostas automatizadas.
Limite de responsabilidade. A responsabilidade total da prestadora, por quaisquer reclamações relacionadas ao serviço, fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que der origem à reclamação. Esse limite não se aplica às hipóteses em que a lei não admite limitação — notadamente as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, quando o Cliente for consumidor —, nem a dolo, fraude ou má-fé da prestadora.

8. Rescisão

O Cliente pode encerrar a assinatura conforme o fluxo do produto / Stripe. Aviso e efeitos: em caso de inadimplência, aviso prévio de 15 dias antes da suspensão/rescisão por falta de pagamento; em caso de abuso destes Termos, suspensão ou rescisão imediata. Após o término, aplica-se a retenção/exclusão descrita em Retenção e no DPA: as conversas são apagadas automaticamente 730 dias após a última mensagem, janela que corre independentemente do término; leads, contatos, agenda e tickets não têm purge automático, e não há exportação completa ou exclusão em massa automatizadas no produto hoje — a remoção desses registros depende de solicitação e de ações manuais nos limites técnicos atuais.

9. Lei aplicável

Lei brasileira e foro da comarca de São Paulo/SP.

Versão vinculante. Estes Termos, na versão publicada nesta página, vinculam as partes a partir do aceite no cadastro: ao criar conta, o Cliente declara tê-los lido e aceito, juntamente com a Política de Privacidade. Um contrato comercial assinado entre as partes prevalece sobre esta página naquilo que dispuser de forma diversa; na ausência de contrato assinado, esta página é a versão vinculante. Alterações passam a valer para o Cliente na data indicada em “última atualização”, observado o aviso prévio de 30 dias da Seção 3 quando envolverem preço.

Versão em inglês: use o seletor de idioma no rodapé da página inicial, ou ?lang=en nesta URL. A versão em inglês é uma tradução integral desta página, não um resumo; em caso de divergência, o texto em português prevalece.

Last updated: September 2026 · Legal review: pending update

Terms of Use

The provider entity and the commercial / support contact are identified below. The commercial terms of this document are published; the only item still open is the external legal review, marked on the line above as “pending update” — we do not invent unconfirmed commercial terms.

These Terms govern use of the InstantChat platform (a conversational assistant over web/widget, WhatsApp and other enabled channels, with lead, scheduling, knowledge-base and ticket features depending on the plan and the product). By creating an account or using the service, you accept these Terms. The Privacy Policy, the Data retention page and the DPA supplement this document as regards personal data.

Provider: AUGUSTO CLARO E CIA SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, CNPJ 20.712.349/0001-63, registered office at Avenida São João, 1277, República, São Paulo/SP, CEP 01035-100. Commercial / support contact: [email protected].

1. The service

InstantChat provides software as a service (SaaS) to automate and support conversations with patients, leads or end customers, integrating channels configured by the Customer (web widget, WhatsApp — Cloud API / Meta, Evolution or Baileys — and Instagram when enabled).
Optional features include lead capture, scheduling, knowledge-base search, tickets (Sol product) and notifications to the account owner.
The public site may offer a limited demo (isolated credentials and quotas when provisioned). The demo is not a substitute for a contracted account.
Assistant replies are generated by third-party language models; the Customer is responsible for reviewing settings, KB content and use towards its own data subjects.

2. Account and access

Registration with truthful information is required, as is keeping credentials confidential.
Authentication on the platform uses a session/JWT; password-reset tokens expire in 2 hours.
The Customer is responsible for the users it adds to the tenant and for the permissions granted.
InstantChat may suspend access in the event of abuse, non-payment or security risk. Prior notice: 15 days in the event of non-payment; immediate suspension in the event of abuse of these Terms.

3. Plans, billing and trial

Plans and prices published on the site are the product's reference values; recurring billing is processed via Stripe.
Card data is held by Stripe; InstantChat keeps subscription and usage references.
The trial, message quotas and channel limits follow whatever is configured in the product / Stripe at the time of subscription. Refund policy: 7-day right of regret (art. 49 of the CDC); after that period, a proportional (pro rata) refund for the unused period.
Price change: 30 days' prior notice before the new amount applies to running subscriptions, through the same channels used for subprocessor notices — email ([email protected]) and the app. Until the end of that period, the contracted amount applies.
Payment failure: access is kept during the 15 days of prior notice under Sections 2 and 8, before suspension for non-payment. Non-payment does not trigger data deletion: suspension restricts access; retention remains governed by Section 8 and by the Data retention page.
Applicable taxes: prices are in BRL, taxes included — no tax is added on top of the published plan price.
Overage usage. Using more than the plan quota is charged. Each usage type has a per-excess-unit rate set on the contracted plan: it varies by plan tier and, for appointment and lead overage, also by product (Cissa, Gael, Sol). The rate in force is the one on the contracted plan and is visible in the app, on the Billing page, on each usage meter — and may also be requested through the published channel ([email protected]). It is not restated in this document so that these Terms do not go stale at every repricing — a change to those rates carries the same 30 days' prior notice provided above.
When overage charging starts. For messages, there is a free tolerance band above the included quota, set on the contracted plan; charging starts from the end of that band and applies only to what exceeds it — the messages inside the tolerance band are not charged retroactively. For appointments and leads, charging applies from the first unit above the included quota.
Accrual limit: 3× the plan's monthly amount. Overage usage is posted to a usage wallet, which may run negative up to three times the monthly amount of the contracted plan. That limit is the collection point: on being reached, the accrued balance owed is charged (next item) and the wallet starts being debited again. It limits how much may accrue before it is charged — and therefore the maximum amount of a single overage charge — and not the total that may be charged over the period.
Charging outside checkout (off-session). When the wallet does not cover the overage owed, InstantChat may charge the card on file without a new action by the Customer — that is, outside a checkout the Customer initiates. Collection is made in multiples of the wallet top-up amount, rather than cent by cent, because the card fee on a per-message charge would exceed the amount charged itself; anything paid above what is owed remains as wallet credit and is consumed by subsequent usage. Customers paying by Pix or boleto have no off-session charging: those methods leave no reusable payment method on file, and for them the model is prepaid — the wallet top-up precedes the usage. If collection fails (a declined card, for example), service is not interrupted: the assistant keeps answering, on a reduced configuration, and the notice appears in the app.
How the Customer tracks overage. The billing panel shows the period's usage, the total overage and the wallet statement, with one entry per overage charge. For messages, the panel flags when usage approaches the included quota and again when it exceeds it. Stated plainly about what does not exist today: there is no email warning (nor WhatsApp) that overage usage has begun, and appointment and lead overage carry no such flag in the panel — they appear already as a posted amount.
Plan change. A plan change mid-cycle is adjusted proportionally (pro rata) to the remaining time, with the credit or the difference applied on the following charge, as processed by Stripe. The change is made in the app, on the Billing page, via the “Manage via Stripe” button, which opens the billing portal already configured with your product's plans — or through the published channel, if you would rather we did it.

4. Acceptable use

The Customer undertakes to:

Use the service in compliance with the LGPD and other applicable laws.
Not request or process special categories of personal data without an adequate legal basis; InstantChat does not require sensitive data for basic operation (see the DPA).
Not use the service for spam, fraud, harassment or unlawful content.
Not attempt to circumvent technical limits, security or multi-tenant isolation.
Keep channel integrations (WhatsApp etc.) in compliance with the providers' policies (e.g. Meta).

5. Personal data and roles

As regards end data subjects' data processed through the Customer's assistants, InstantChat acts as processor and the Customer as controller, under the terms of the DPA. Category and retention details: Privacy and Data retention. The Customer must inform its data subjects and obtain the legal bases necessary for use of the assistant.

6. Intellectual property

The platform, the software and the InstantChat, Cissa, Gael and Sol brands are owned by the provider — AUGUSTO CLARO E CIA SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, CNPJ 20.712.349/0001-63. They are not registered trademarks: no registration has been granted by the INPI as of this date, and for that reason they are not identified as registered on any page.
The Customer retains rights over the content it submits (KB, configuration prompts, data of the data subjects it controls).
Product feedback may be used to improve the service, with no obligation to compensate: the Customer grants the provider a non-exclusive, royalty-free licence to use suggestions, criticism and feature requests in improving the service. That licence reaches suggestions only — it does not reach knowledge-base content, conversations, lead data or any personal data processed on the Customer's behalf, which remain under the Customer's ownership and control under the terms of the DPA.

7. Availability and disclaimer

The service depends on networks, LLM providers and third-party channels; interruptions may occur.
We do not offer a contractual availability SLA at this stage. There is no guaranteed uptime percentage, no credit or penalty for unavailability, and no contracted maintenance window. Support answers through the published channel ([email protected]), with no contractual response time.
To the extent permitted by law, InstantChat is not liable for lost profits or indirect damages arising from use of the assistant or from decisions taken on the basis of automated replies.
Limitation of liability. The provider's total liability, for any claims related to the service, is limited to the amounts actually paid by the Customer in the preceding 12 months before the event giving rise to the claim. That limit does not apply to the cases in which the law does not permit limitation — notably the mandatory provisions of the Consumer Protection Code (CDC), where the Customer qualifies as a consumer — nor to wilful misconduct, fraud or bad faith by the provider.

8. Termination

The Customer may end the subscription through the product / Stripe flow. Notice and effects: in the event of non-payment, 15 days' prior notice before suspension/termination for failure to pay; in the event of abuse of these Terms, immediate suspension or termination. After termination, the retention/deletion described in Data retention and in the DPA applies: conversations are deleted automatically 730 days after the last message, a window that runs regardless of termination; leads, contacts, bookings and tickets have no automatic purge, and there is no automated full export or mass erasure in the product today — removal of those records depends on a request and on manual action within current technical limits.

9. Governing law

Brazilian law and the courts of the judicial district of São Paulo/SP.

Binding version. These Terms, in the version published on this page, bind the parties from acceptance at signup: on creating an account, the Customer declares that it has read and accepted them, together with the Privacy Policy. A signed commercial contract between the parties prevails over this page where it provides otherwise; absent a signed contract, this page is the binding version. Changes take effect for the Customer on the date shown under “last updated”, subject to the 30 days' prior notice under Section 3 where they involve price.

Portuguese version: use the language selector with ?lang=pt at this URL.